Senado aprova adiamento de sanções da LGPD para agosto de 2021

LGPD Adiada
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Conforme já previsto antes mesmo do Covid-19, o senado hoje aprovou por unanimidade o adiamento da aplicação de sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que trata do tratamento e proteção de dados pessoais.

Em sessão remota realizada hoje sexta-feira 3 de abril, os parlamentares decidiram que as penalizações legais do não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021 um ano depois do prazo originalmente aprovado pelo governo.  

O adiamento faz parte de um projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentado na terça-feira, 31, que pedia o adiamento da vigência da lei para fevereiro de 2022. Após repercussão nos últimos dias, porém, a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS) decidiu fazer uma nova proposta em seu parecer: no texto, o marco do início da lei será fixado em janeiro de 2021, portanto entra em vigor nesta data. As sanções administrativas às empresas, no entanto, só passarão a valer em agosto de 2021.

A proposta é um meio-termo frente às manifestações que surgiram nos últimos dias. Em manifesto, um grupo de 13 entidades de comunicação social pediu para que a lei não fosse adiada, mas as sanções previstas para empresas fossem aplicadas apenas a partir de agosto de 2021, como ficou no texto.

Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde, se for aprovado, deve passar ainda pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou o Estadão, com fontes próximas ao tema, há poucas chances do texto sofrer alterações na Câmara, uma vez que faz parte de um projeto já bastante discutido pelo Senado com proximidade à outra casa do Congresso e ao Poder Judiciário.

Quem vai regular a LGPD?

A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essas são tarefas essenciais para que a autoridade nacional atue como um órgão a serviço do cidadão. A autoridade será ainda um elo entre sociedade e governo, permitindo que as pessoas enviem dúvidas, sugestões, denúncias ligadas à LGPD para apuração.

Terá também um importante papel de orientadora e de apoiadora dos órgãos de governo e empresas em relação às situações em que elas podem ou não tratar dados pessoais do cidadão. A proposta da ANDP é orientar, orientar e orientar, preventivamente. Após isso, fiscalizar, advertir e, somente após tudo isso, penalizar, se a LGPD continuar sendo descumprida. 

Vale frisar que o “sucesso” da LGPD e da ANDP no país depende da adoção da lei por cada órgão de governo, cada empresa. E, para diminuir disparidades, é essencial que todos atuem juntos. Só assim para a lei “pegar” e atender, então, ao clamor social por mais proteção aos dados pessoais. 

Autonomia da ANPD

A  ANPD, que está em processo de formação, será vinculada à Presidência da República, e com autonomia técnica garantida pela lei. A autoridade contará com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O colegiado será composto por 23 titulares, não remunerados, com mandato de dois anos, e de diferentes setores: seis do Executivo Federal; um do Senado Federal; um da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; quatro da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; quatro de instituição científica, tecnológica e de inovação; e quatro de entidade do setor empresarial ligado à área de tratamento de dados pessoais.

Vale lembrar que a criação da autoridade nacional estava prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer. No entanto, o dispositivo da lei que criava a ANPD foi vetado por Temer que, posteriormente, em dezembro de 2018, recriou a autoridade, por meio de uma medida provisória, aprovada em maio de 2019 pela Câmara e pelo Senado, e sancionada em julho de 2019 pelo presidente da República.

Confira 5 pontos para entender mais a LGPD:

1 – Objetivos: a principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas, do titular dos dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento da informação direta ou indireta, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor.

2 – Data Protection Officer: a partir de agora, as organizações devem estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. Dentro deste órgão haverá um profissional exclusivo para a proteção dos dados e responsável pelo cumprimento da nova lei.

3 – Redução da exposição ao risco: aqui, é a etapa de implementação das medidas para proteger os dados pessoais na base da empresa. Elas podem ser de segurança, técnicas e administrativas, que evitam, combatem ou minimizam a perda ou indisponibilidade de ativos de informação devido a ameaças que atuam sobre algumas vulnerabilidades.

4 – Adoção do Privacy by Design: aborda a proteção desde a concepção do produto ou sistema, sendo incorporada diretamente às estruturas tecnológicas, ao modelo de negócio e à infraestrutura física. Ou seja, a privacidade está presente na própria arquitetura, permitindo que o próprio usuário seja capaz de preservar e gerenciar a coleta e o tratamento de seus dados pessoais.

5 – Multas: a nova lei prevê sanções para quem não tiver boas práticas. Elas englobam advertência, multa ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. As multas podem variar de 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões, passando por penalidades diárias.

Clique aqui para ler a Lei nº 13.853.

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